Termos e condições de uso do sítio eletrônico Congregação Agostinianas 

Estes termos e condições regulam o uso do site https://maededeus.agostinianas.com.br/ pelo Usuário , sendo que qualquer uso do Sítio  eletrônico pelo Usuário constituirá seu aceite com estes Termos.

ACEITAÇÃO DOS TERMOS E FUTURAS ALTERAÇÕES: 

ANTES DE UTILIZAR O SÍTIO ELETRÔNICO, O USUÁRIO DEVERÁ LER ATENTAMENTE ESTE TERMO.  O USUÁRIO CONFIRMA QUE, AO SE CADASTRAR E UTILIZAR QUAISQUER DAS FUNCIONALIDADES  DO SÍTIO ELETRÔNICO, TERÁ LIDO, ENTENDIDO E ACEITADO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES  LISTADOS ABAIXO EM SUA INTEGRALIDADE. A NÃO ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES ORA  DISPOSTOS IMPLICAM NA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SÍTIO  ELETRÔNICO, PELO USUÁRIO, A QUALQUER TEMPO.

O sítio eletrônico poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio aos Usuários, alterar, modificar  ou ajustar estes Termos, no todo ou em parte, que integrarão estes Termos e que, em caso de  conflito, prevalecerão em relação à matéria conflitante. Eventuais modificações que restrinjam  os direitos dos Usuários serão comunicadas devida e oportunamente. Isto não afasta a  necessidade dos Usuários de reverem estes Termos com frequência, pois se subordinam àquele  vigente no momento de seu acesso e uso, ficando automaticamente vinculados a estes Termos  em caso de continuidade na utilização do Sítio eletrônico. Caso não concorde com as alterações,  os Usuários deverão descontinuar o uso do Sítio eletrônico e cancelar o Cadastro, de acordo  com as disposições previstas nestes Termos.

  1. DEFINIÇÕES

Congregação Agostiniana Missionária de Assistência e Educação (denominada Congregação): possui  uma plataforma de tecnologia online que disponibiliza espaço virtual com recursos técnicos e  ferramentas necessárias para as Famílias, onde tanto os pais quanto os alunos poderão usufruir  de suas funcionalidades de acompanhamento escolar no geral (notas, faltas, anotações sobre o  aluno, etc.)

Família: Qualquer membro familiar, tutor ou responsável legal pelo Aluno que detenha o poder  familiar, nos termos do artigo 1.634, do Código Civil, e que pretenda utilizar da plataforma de  tecnologia da Congregação ou de terceiros, com o direito de obter um acompanhamento no  desempenho escolar de seus filhos; deslocamentos e caronas para a escola e/ou trajetos  particulares; interação com outras famílias, amigos, vizinhos, e ainda, com as vans escolares, a  fim de acompanhar o trajeto e receber avisos automáticos de aproximação e entrega dos filhos,  além da possibilidade de oferecer carona, devidamente autorizada, aos filhos, amigos e vizinhos.

Transportador Escolar: Qualquer pessoa física ou jurídica que possua a devida autorização para  realizar o trajeto/transporte do Aluno até a Escola e vice-versa.

Escola: Qualquer pessoa física ou jurídica que prestem serviços educacionais para o Aluno,  incluindo todos os profissionais em geral e preposto que atuem na escola.

Aluno: Qualquer pessoa física que esteja matriculada e cursando na Congregação ou filiais, e  que pretenda usufruir do site para caráter informativo.

Agências implementadoras: São empresas de tecnologia terceirizadas especializadas na criação de  sites e aplicativos de educação, design e desenhos para fins educacionais, pedagógicos e  assistenciais.

Aplicativos de terceiros: São softwares desenvolvidos por empresas indicadas ou aprovadas pela  Congregação que ofereçam produtos e serviços voltados à educação, materiais escolares,  uniformes, cantinas, e outros relacionados, a serem contratadas diretamente pelas Famílias.

Marco Civil da Internet (MCI) e Lei Geral de Proteção aos Dados (LGPD): A Congregação atende  a todos os princípios previstos na Lei no 12.965/2014 , quanto a LGPD, a garantia da liberdade  de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, previstos na Constituição Federal e  na Declaração Universal dos Direitos Humanos; a proteção da privacidade; a proteção dos dados  pessoais, na forma da lei; a preservação e garantia da neutralidade de rede; a preservação da  estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis  com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; a responsabilização dos  agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; a preservação da natureza  participativa da rede; e a liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que  não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Código de Defesa e Proteção do Consumidor (CDC): A Congregação atende a todos os  princípios, normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social,  nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas  Disposições Transitórias, no que tange a disponibilização do espaço virtual e da plataforma da  Congregação e suas filiais, devendo a Família e os Alunos cumprir com as normas e obrigações  previstas no Regimento Interno de cada instituição.

  1. TERMOS GERAIS DE CONDIÇÕES DE USO

Este termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de  trabalho entre a Congregação e suas filiais e a Família.

Este documento visa informar as responsabilidades, deveres e obrigações que a Congregação,  Família, Transportador Escolar, Escola, Aluno, Agência(s) Implantadora(s) e fornecedor(es) de  aplicativos assumem ao acessar, cadastrar, transacionar, operar o presente site.

A Congregação disponibiliza de forma gratuita ou paga a plataforma de tecnologia online  terceirizada com espaço virtual contendo recursos técnicos e ferramentas necessárias para a  comunicação entre a Família com a Escola, Transportador Escolar e Aluno.

O uso do site https://maededeus.agostinianas.com.br/ exige dispositivos compatíveis (computador, celular,  tablet, etc.), acesso à Internet e determinados softwares, bem como atualizações periódicas sob  o encargo e responsabilidade da Família, podendo ou não ser afetado o desempenho e acesso  a plataforma. Acesso à Internet de alta velocidade é recomendado para o uso regular e exigido  para fotos e vídeo eventualmente disponibilizados na rede de comunicação virtual.

A Congregação poderá modificar este termo a qualquer momento, de forma unilateral, bem  como monitorar, editar ou remover qualquer conteúdo, no todo ou em parte, que não siga as  regras do presente Termo de Uso e poderá divulgar ou disponibilizar a órgãos públicos os dados  da Família para responder a reclamações de violação de direitos de terceiros, pela segurança  dos demais e da Família, por exigência da Lei ou por quaisquer outros motivos que a  Congregação e seus filiais entendam que a referida divulgação seja necessária, nos termos da  Política de Privacidade da Congregação.

III. CADASTRO DAS FAMÍLIAS E O USO DAS FERRAMENTAS DIGITAIS 

O cadastro na plataforma do Site é feito de forma livre e de acesso imediato, sem qualquer  necessidade de aprovação ou controle de ingresso sobre a Família, ficando a cargo da  Congregação ou Aluno informar cadastro indevido ou falso, reservando a Congregação o direito  de, a qualquer tempo, cancelar, suspender ou congelar o cadastro da Família, caso haja  descumprimento deste termo, da Política de Privacidade da Congregação, das Leis do Marco  Civil da Internet (MCI), da Lei Geral de Proteção aos Dados (LGPD) do Código de Defesa e  Proteção do Consumidor (CDC), ou Estatuto da Criança e do Adolescente ou qualquer norma  aplicável.

A Congregação poderá, mediante a existência de ordem judicial, nos termos do art. 19, da Lei  no 12.965/2014 (MCI) ou requerimento administrativo, cancelar cadastros ou anúncios, bem  como revelar todas as informações de conexão e acessos para facilitar os órgãos fiscalizadores,  e o Poder Judiciário na investigação, ou ainda para proteger a honra, reputação ou direitos de  personalidade de terceiros e da coletividade.

A Família se obriga a fornecer informações exatas, atualizadas, precisas e verdadeiras  relativamente aos seus dados cadastrais, sendo que se a Congregação constatar qualquer  irregularidade cadastral por meio de denúncias da Escola, Transportador Escolar, e/ou Aluno, a conta da Família será imediatamente cancelada, suspensa ou  encerrada a seu exclusivo critério, isentando a Congregação de qualquer responsabilidade nos  termos do artigo 18, da Lei no 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

A Família se declara ciente e concorda que a Congregação poderá solicitar dados adicionais e  documentos que julgar necessário, bem como utilizar todos os meios legais e válidos para  identificar a Família e/ou conferir os dados pessoais informados, de acordo com a necessidade,  finalidade e demais previsões da Lei Geral de Proteção de Dados.

Os responsáveis legais da Família deverão ser maiores de 18 anos de idade ou emancipados e  gozando de plena capacidade civil e penal, ficando responsáveis pelos menores que utilizarem  o site da Congregação ou de terceiros (incluindo aplicativos, especialmente WhatsApp), nos  termos do artigo 932, do Código Civil.

A Família é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de usuário e sua senha,  criados ou alterados no aplicativo de terceiros para fins educacionais e no site da Congregação,  sendo o único responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta, comprometendo se a notificar a Congregação imediatamente acerca de qualquer uso ou suspeita de uso não  autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança, sendo a Congregação isenta  de qualquer responsabilidade pelas perdas e/ou danos resultantes de acessos não autorizados  ou uso de sua conta.

A Congregação se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um  cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma  indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de  cadastro.

Todas as operações transacionadas entre a Família, Escola, Transportador Escolar, e/ou  Aluno ficarão armazenados na Plataforma do site, no período de tempo definido e informado por cada unidade, a partir da publicação da  informação feita pela Família, que será mantida sob sigilo, em ambiente controlado e de  segurança, nos termos do artigo 13, da Lei no 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Mediante requisição de autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público os registros  de conexão poderão ser guardados por prazo superior ao previsto no parágrafo anterior, não  sendo a Congregação obrigada a informar a Família, Escola, Transporte Escolar, e/ou Aluno,  sobre o pedido dos órgãos públicos.

É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de empréstimo, por qualquer  meio, da senha de acesso a terceiros do site ou dos aplicativos/plataformas terceirizadas  educacionais.

Ao submeter qualquer comentário para este Site ou respectivas redes socais da Congregação e  suas filiais, você declara que:

  • o material ou comentário enviado é de sua exclusiva criação, não constituindo violação de direitos autorais, marcas, segredos, direitos de personalidade, incluindo honra, intimidade, vida privada e a imagem das pessoas, direitos patrimoniais e quaisquer outros direitos de terceiros
  • caso o material ou comentário enviado tenha sido criado por terceiros, você somente poderá enviá-lo se o titular autorizar o uso conforme previsto neste Termo;
  • caso o material ou comentário ou mensagem contenha imagem de pessoas, você somente poderá enviá-lo para este Site e redes sociais se as pessoas autorizarem a exposição de suas imagens na forma prevista neste Termo, lembrando que toda e qualquer autorização que seja  outorgada por menor de 18 anos deve ser acompanhada da autorização do responsável legal;
  • não buscará obter informações ou modificar arquivos, dados ou senhas que pertencem a outros Usuários sem permissão;
  • não enviará material ou comentário ou mensagem ou imagem que seja difamatório, injurioso, calunioso ou de qualquer forma constitua ato ilícito ou ilegal;
  • não incitará atividade ilegal ou a prática de crimes de qualquer natureza;
  • não usará nomes impróprios (vulgares, ofensivos etc.) como Usuário do Site ou das redes sociais da Congregação, para envio de suas mensagens ou opiniões;
  • não exporá sua intimidade ou a de qualquer outra pessoa, especialmente se tratar de menores de dezoito anos;
  • não enviará material publicitário, de propaganda ou promocional, bem como de correntes, esquemas de pirâmide ou divulgará atividades semelhantes;
  • não enviará material que de qualquer forma contribua para a prática de qualquer ato ilícito ou ilegal;
  • não enviará mensagens ou conteúdos que contenham vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações,  interromper o fluxo normal do Site ou das redes socias da Congregação ou interferir na sua  utilização por outros usuários, também não poderá vigiar ou assediar outros usuários ou  terceiros utilizando as ferramentas e Serviços do Site ou de redes sociais ou aplicativos de  comunicação instantânea, ou obter ou armazenar seus dados pessoais, inclusive, mas não se  limitando, informações financeiras;
  • está de acordo que, ao receber qualquer denúncia de infração, a Congregação poderá retirar imediatamente do ar mensagem questionada, independentemente de qualquer verificação, sem implicar responsabilidade à Congregação pela exclusão da mensagem, imagem, texto ou  material, podendo a Congregação publicá-la novamente no Site ou nas redes sociais, caso as  razões da denúncia sejam insubsistentes e a seu exclusivo critério;
  • está ciente que os comentários de outros Usuários sobre suas mensagens não refletem a postura da Congregação e suas filiais;
  • está ciente que a Congregação não está obrigada a utilizar os materiais, imagens ou conteúdo enviados por você no site e nas redes sociais;
  • está ciente de que as mensagens, contribuições, materiais enviados serão publicados como disponibilizadas por terceiros, não pela Congregação e suas filiais.
  • os dados cadastrados por Você neste Site para criação de seu Cadastro estão corretos e permitem sua correta e apropriada identificação, e que, para tanto, você os manterá constantemente atualizados; e
  • indenizará a Congregação por quaisquer prejuízos que ela venha a sofrer em razão de quaisquer das garantias acima serem falsas ou quaisquer termos acima serem violados pelo usuário.
  1. RECURSOS, APLICATIVOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS TERCEIRIZADOS

A Família usará em sua plataforma virtual, a sua livre e espontânea escolha, os recursos e  aplicativos oferecidos por empresas especializadas na criação de mecanismos, ferramentas e  funcionalidades específicas já parametrizados no site da Congregação, bem como na  contratação direta ou indireta de serviços específicos.

A Família contratará as empresas fornecedoras dos recursos, aplicativos e serviços  especializados ficando sujeitas aos termos e as condições de uso de cada plataforma. Em caso  de falha ou defeito na plataforma de terceiros, a Congregação não se responsabiliza por  eventuais danos causados de qualquer natureza, e não se limita aos danos emergentes e lucros  cessantes, devendo a Família buscar os meios jurídicos cabíveis para obrigar as empresas  contratadas ao ressarcimento e indenização devida.

A Congregação e suas filiais não estão vinculadas ou respondem solidariamente perante a  Família, Escola, Transportador Escolar, e os Alunos por danos de qualquer natureza causados  pelas empresas terceirizadas que forneçam recursos, aplicativos e serviços relacionados aos  meios de implementação, ferramentas de dados e/ou informações e Aplicativos de terceiros,

devendo tanto a Família como a Congregação, Transportador Escolar e o Aluno que se sentirem  lesado buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos perante ao causador do dano.

A Congregação poderá, sem necessitar de prévio consentimento, a qualquer tempo, incluir ou  excluir empresas fornecedoras de recursos, aplicativos e serviços mediante ao seu exclusivo  critério buscando sempre a melhoria, inovação e segurança nas transações entre a Família,  Escola, Transportador Escolar e/ou Aluno.

  1. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

 As informações e conteúdos fornecidos pelos Usuários são de sua exclusiva responsabilidade,  inclusive em caso de discriminação, danos ou prejuízos a terceiros e violações de qualquer lei ou  regulamento local, estadual e nacional aplicável. O Usuário será responsável por indenizar a  Congregação e suas filiais, seus parceiros, empregados, fornecedores ou terceiros por danos  diretos, indiretos, materiais ou morais, assim como lucros cessantes, ocasionados ou  relacionados à utilização indevida do site. No mais, o Usuário se compromete a não interferir ou  interromper o site, servidores de computador ou placas acessíveis por meio do sítio eletrônico.

Caso o usuário acesse o site de empresas especializadas na captura e no processamento das  transações por meio de boleto, cartão de débito e crédito, entre outras, ou aplicativos de  terceiros contratados, é possível que haja solicitação de informações financeiras e/ou pessoais,  nas quais inexistem qualquer vinculação, ficando a Congregação isenta de qualquer  responsabilidade pela utilização e manejo dessa informação nos termos do artigo 18, da Lei no  12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Em hipótese da Família mudar/alterar de domicílio/residência/e-mail/celular/telefone, esta  deverá com 1 dia útil de antecedência fornecer o novo endereço correto através do e-mail  privacidade@agostinianas.com.br para a devida atualização, sob pena da Congregação não se responsabilizar  por eventuais erros de comunicação com a Família do Aluno.

  1. RISCOS TECNOLÓGICOS

Todos os riscos derivados da utilização da plataforma da Congregação são do usuário. Se o seu  uso resultar na necessidade de serviços ou investimentos adicionais, softwares, equipamentos  ou informações do usuário, a Congregação não será responsável por tais custos.

Por questões estritamente técnicas e operacionais, a Congregação não pode garantir a  disponibilidade e continuidade do funcionamento da sua plataforma site e de seus serviços,  podendo advertir antecipadamente quanto as interrupções do funcionamento, não garantindo  que os serviços serão ininterruptos, pontuais, seguros e isento de erros, bem como que qualquer  defeito existente no serviço ou na plataforma, devendo a usuário informar por meio do e-mail privacidade@agostinianas.com.br , eventuais interrupções e instabilidades de acesso ao site ou aplicativos  educacionais terceirizados.

Em nenhum caso, a Congregação será responsabilizada por qualquer dano direto, indireto,  incidental, especial ou como consequência de quaisquer fatos resultantes do uso da plataforma  ou da inabilidade de uso deste, ou ainda por quaisquer informações, produtos ou serviços  obtidos por meio dele ou em decorrência do seu uso.

A Congregação não fornece aconselhamento, diagnóstico ou tratamento médico nem qualquer  outro tipo de aconselhamento, diagnóstico ou tratamento de cuidados com a saúde. Sempre  procure aconselhamento do seu médico ou de outro prestador de serviços da área de saúde  sobre qualquer dúvida que você possa ter sobre uma condição médica, dieta, condicionamento  físico ou programa de bem-estar. Nunca despreze o aconselhamento médico profissional nem  demore para procurá-lo em virtude das informações que você acessou nos Serviços ou por meio  deles e sempre mantenha em dia o cadastro médico do Aluno.

A Congregação também não garante a infalibilidade e a ausência de vírus nos conteúdos, no  acesso aos sites e links do usuário, que possam chegar a produzir alterações no computador ou  nos arquivos/documentos eletrônicos armazenados do usuário, devendo esse adotar todas as  medidas tecnológicas preventivas e softwares de proteção de dados e informações.

VII. LINKS PARA SITES DE TERCEIROS – muita atenção 

Os sites de fornecedores de produtos e serviços autorizados pela Congregação podem conter  “hyperlinks” para outros portais operados por terceiros fora do site da Congregação, sendo certo  que a Congregação não se responsabiliza pelo conteúdo dos sites de terceiros. Ao acessar e  usar esses outros portais – incluindo as informações, materiais, produtos e serviços desses, o  usuário fará por sua conta e risco.

VIII. POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

 A Congregação reconhece, nos termos de sua Política de Privacidade, que é parte integrante  do presente Termo, e da legislação aplicável, a confidencialidade e segurança das informações  prestadas pelo Usuário, empenhando-se em resguardar o seu sigilo, salvo por força de lei ou  ordem judicial.

  1. NORMAS ANTIFRAUDE

A Congregação declara que A INSTITUIÇÃO ou qualquer outro detentor de interesse financeiro,  diretores ou qualquer outra pessoa que trabalhe na Congregação ou em seu nome, com relação  a qualquer trabalho realizado para ou em nome desta, abster-se-ão de oferecer, prometer ou  transferir qualquer coisa de valor, direta ou indiretamente, a qualquer autoridade  governamental ou a terceiro, com o fim de indevidamente obter, reter ou direcionar negócio ou  assegurar vantagem indevida, ou de qualquer outra forma agir, direta ou indiretamente, com o  fim de infringir a legislação aplicável e as normas que proíbem suborno, extorsão, comissões ou  qualquer outra conduta ilegal nos negócios, nos termos e definições da Lei nº 12.846/2013.

A Congregação garante que, chegando ao conhecimento da Congregação ou de seus  representantes a ocorrência ou a suspeita de qualquer ato ou circunstância, relacionada ao  cumprimento do presente Termo pelas Família(s), que possa constituir conduta indevida, os  órgãos públicos competentes serão prontamente avisados por escrito de tal ocorrência ou  suspeita para que as investigações sejam feitas dentro do devido processo legal.

A Congregação declara que nenhum dos representantes ou diretores é autoridade  governamental ou parente (entendido como cônjuge, pai ou mãe, padrasto ou madrasta, filho

ou filha, enteado ou enteada, irmão ou irmã, sogro ou sogra, genro ou nora, cunhado ou  cunhada e qualquer outra pessoa que viva sob sua dependência, salvo empregados domésticos)  de autoridade ou que descreveu a relação de parentesco existente no momento de sua  contratação.

  1. MODIFICAÇÃO E TÉRMINO DO SITE

 A Congregação se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar o site  (ou qualquer parte deste), temporária ou permanentemente, com ou sem aviso prévio ou  posterior. Você concorda que a Congregação não será responsável com você ou qualquer  terceiro por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do site.

Caso haja descontinuidade ou encerramento do Site, a Congregação avisará o encerramento  das atividades por meio de redes sociais, e-mails ou no próprio site, a seu exclusivo critério

A Congregação também poderá fazer melhorias e/ou alterações nos serviços e/ou aos  programas descritos neste site a qualquer momento sem necessidade de consentimento dos  usuários ou aviso prévio ou posterior.

  1. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, DE DIREITOS AUTORAIS E DE SOFTWARE DA CONGREGAÇÃO E SUAS FILIAIS

Todo o material da Congregação e suas filiais (a sua apresentação e “layout”, marcas, logotipos,  produtos, sistemas, denominações de serviços e outros materiais), incluindo programas, bases  de dados, imagens, arquivos ou materiais de qualquer outra espécie e que têm contratualmente  autorizadas as suas veiculações neste portal, é protegido pelas Leis nos 9.279/96, 9.609/98 e  9.610/98, que regem os direitos de Propriedade Intelectual, de Direitos Autorais e de Software,  sendo de titularidade exclusiva da Congregação. A reprodução, distribuição e transmissão de  tais materiais não são permitidas sem o expresso consentimento por escrito da Congregação,  especialmente para fim comercial ou econômico.

Não será permitido o uso de logotipo da Congregação e suas filiais em Grupos de WhatsApp,  Telegram, redes sociais e/ou qualquer plataforma que não seja oficialmente reconhecida pela  Congregação.

O uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual (direito autoral, marcas  comerciais, patentes, etc.) apresentados no site da Congregação será caracterizado como  infração da legislação pertinente, sujeitando o infrator às ações judiciais cabíveis e dando ensejo  à respectiva indenização e demais cominações legais. O usuário do site não poderá copiar,  modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte de nossos Serviços Educacionais e  Assistenciais, nem poderá fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código fonte do software,  exceto nos casos em que a legislação proibir tais restrições, ou quando você tiver a permissão  por escrito da Congregação, por meio da sua representante legal.

XII. DISPOSIÇÕES FINAIS 

A Congregação fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do usuário com outros agentes  de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, nas

políticas de privacidade e na Lei Geral de Proteção de Dados, respeitando os princípios da boa fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência,  segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

A Congregação se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas  suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de  Dados (ANPD), comunicando ao Titular ou seu representante legal, caso ocorra algum incidente  de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n°  13.709/2020.

À Congregação é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período  contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término  da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização ou  agência regulatória, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita,  conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020. O Titular fica ciente de que a Congregação  poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:

  1. Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da Congregação; B. Para procedimentos de admissão e execução do contrato de trabalho, inclusive após seu  término;
  2. Para cumprimento, pela Congregação, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
  3. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; E. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; F. Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de  saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
  4. Quando necessário para atender aos interesses legítimos da Congregação ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

Se este Termo de Uso ou qualquer parte dele for considerado ilegal, inválido ou inexequível sob  as leis brasileiras, então, tais disposições devem ser tratadas como apartadas e excluídas deste  Termos de Uso e as demais disposições devem ser mantidas, bem como permanecer em pleno  vigor e em conjunto com a política de privacidade.

Esse termo de uso foi modificado pela última vez em 23/07/2021